Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Verba salarial. Possibilidade. Existência de cláusula contratual. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende pela «validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário (REsp 1584501/SP, Relatório Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 13/10/2016). ... (Continua)