Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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