Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)