Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Caráter abusivo. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem limitou a taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que, «deve ser reformada a sentença para que os juros remuneratórios sejam aplicados conforme informado na tabela do Banco Central, eis que além dos valores divergirem, o aplicado no contrato é muito superior, quase três vezes, de modo que resta evidenciada a abusividade. ... (Continua)