Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores públicos sem concurso. Acórdão baseada em premissas fáticas. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que a contratação temporária irregular de diversas pessoas para ocupar funções na administração municipal é conduta que se subsumiu ao Lei 8.429/1992, art. 11, I , II e V, todos. A revisão de tais fundamentos, na via recursal eleita, é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)