Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Piso salarial do magistério. Exame de realização de jornada extraordinária. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Lei local determinando jornada superior a prevista na Lei do piso. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF.

«1. A acolhida da pretensão recursal com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos com o fim de aferira real jornada de trabalho cumprida pela recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)