Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acidente com trator. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)