Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Validade de cláusula contratual. Complementação de aposentadoria. Percentuais distintos para homens e mulheres. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)