Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de republicação recebido como agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... ()
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