Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.2420.5002.1900

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Violação dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Ocorrência. Servidor público estadual. Exoneração a pedido, com o fim de assumir cargo estadual para o qual foi nomeado. Ocorrência de erro essencial na manifestação da vontade do servidor. Nomeação tornada sem efeito. Possibilidade de invalidação do ato de exoneração. Aplicação do CCB/2002, art. 140.

«1. Não se conhece da parte do recurso especial, no que concerne à discussão sobre patamares indenizatórios, desde quando, nesse particular, houve preclusão do autor/recorrente que não se irresignara com o julgamento que concluíra pelo provimento parcial da apelação. ... ()

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