Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Edificações irregulares. Demolição afastada. Conversão em reparação ao meio ambiente. Desconstituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal de origem, com base nas provas do autos reconheceu a inviabilidade da demolição das obras e que as edificações irregulares prejudicam o meio ambiente, embora estejam regularizadas sob a égide da Lei Municipal 2.555/2006, devendo haver reparação pelos danos causados. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)