Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Cobrança. Expurgos inflacionários. Contrato de prestação de serviços. Prescrição. Ausência de cotejo analítico. Reexame de contrato e circunstâncias acessórias. Vedação. Súmula 7/STJ.
«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação pela alínea c do permissivo constitucional, mas o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote