Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade. Critério de percepção. Rediscussão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação. ... ()
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