Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento. Tarifas administrativas para abertura de crédito (tac). Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (iof). Possibilidade. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Previsão contratual. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... (Continua)