Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de execução de título extrajudicial. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Arts. 267, VI e 295 do CPC, de 1973 ilegitimidade passiva ad causam. Cheques pós-datados. Descaracterização dos títulos de crédito como ordem de pagamento à vista. Questão não apreciada pela corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, o tribunal local dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)