Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cotas condominiais. Registro de propriedade na matrícula do imóvel. Obrigação propter rem. Imissão na posse. Irrelevância. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide. ... (Continua)