Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas demanda o revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas que circunstanciam o evento, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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