Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP sexta-parte - Inclusão de verbas - Possibilidade apenas àquelas de caráter permanente - Gratificação Executiva compõe os vencimentos, nos termos da Lei Complementar Estadual 975/2005 - Pedido de inclusão de Prêmio de Incentivo formulado de maneira genérica, sem identificação do fundamento legal - Ausência desta verba, inclusive, nos cálculos do próprio autor - Prêmio por Produtividade Médica tem caráter pro labore faciendo, art. 13 da Lei Complementar Estadual 1193/2013 - Pagamento das diferenças dentro do lustro prescricional - Termo inicial: ajuizamento de ação com litisconsórcio facultativo extinta para limitar o polo ativo - Ação multitudinária que foi extinta sem julgamento do mérito por fatores alheios à vontade do autor, que ajuizou ação individual em sequência - Precedente do STJ - Honorários ADVOCATÍCIOS - Critério equitativo aplicável subsidiariamente - CPC, art. 85, § 8º - Pretensão com valor estimável a não irrisório - Fixação sobre o valor da condenação - Condenação ilíquida que exige diferimento do arbitramento para a fase de liquidação de sentença - Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto ao termo inicial da prescrição - Apelação parcialmente provida e remessa necessária rejeitada