Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litispendência. Configuração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não houve o pronunciamento expresso do Tribunal local acerca da configuração da litispendência, mas mera menção, pois toda fundamentação do acórdão recorrido trata da falta de interesse de agir da municipalidade ao propor a execução fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, incide a Súmula 282/STF, tendo em vista a ausência do devido prequestionamento. ... (Continua)