Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). ... (Continua)