Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Processo concluso para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Prisão preventiva. Fundamentação. Tese inicialmente analisada no RHC 73.927/CE, diante do quadro fático existente à época (início da apuração). Recorrente que responde a duas outras ações penais (porte ilegal de armas de fogo). Decretos prisionais revogados pela quinta turma do STJ (rhc 75104-ce) e pelo juízo a quo (processo criminal 1439-13.2010), o que evidencia a desnecessidade da segregação cautelar nas referidas demandas. Instrução encerrada e evolução do quadro fático. Imprescindibilidade. Não mais demonstrada. Precedentes. Outras medidas cautelares. Pertinência 3. Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte. Revogação da preventiva, mediante a fixação de outras medidas cautelares (CPC, art. 319).

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)