Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio simples. Desclassificação para homicídio culposo. Elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo eventual. Ausência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.

«1. A reversão do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mormente porque somente quando houver fundada dúvida, ou seja, elementos indiciários conflitantes acerca da existência de dolo, a divergência deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença (REsp 1327087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 11/11/2013). ... (Continua)