Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental no agravo em recurso especial improvido. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. Não cabimento de embargos de divergência com a finalidade de revisão da aplicação das regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pelo órgão julgador. Negativa de seguimento dos embargos de divergência. CPC, art. 557, «caput, de 1973 agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada em 02/02/2016, que, por sua vez, julgara Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)