Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ato de improbidade. Violação do princípio da moralidade administrativa. Embargos de divergência não conhecidos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 535 de 1973 e no CPC, art. 1.022 de 2015. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.
«I - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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