Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo no recurso especial. Concurso público. Comprovação de diploma ou habilitação legal. Posse. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir a existência, ou não, de direito líquido e certo, bem como a ausência de prova pré-constituída, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . ... (Continua)