Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do fundef e má aplicação. Dolo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida contra Prefeito ante a má utilização e desvio de recursos do Fundef. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote