Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse julgada procedente. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que o imóvel dos autos não está localizado em terra de ocupação tradicionalmente indígena. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)