Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Custeio de perícia para avaliar se houve invasão de área de preservação permanente. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão vergastado. Súmula 538/STF. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl. 579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... (Continua)