Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-gerente cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. ... (Continua)