Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Desapropriação. Execução de precatório. Prescrição. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7.
«1. A impugnação, no Agravo Regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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