Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Ausência dos requisitos. Nulidade. Súmula 7/STJ. Conhecimento de outro endereço. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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