Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Revisão. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa, razão pela qual indevida a concessão do auxílio-acidente pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.... (Continua)