Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação popular. Improbidade administrativa. Análise de recurso especial que implica no revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedente do STJ.
«I - O enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa e a perquirição sobre elementos anímicos para a caracterização de atos irregulares, inquinados de improbidade, demandam incursões fático-probatórias, vedadas expressamente pelo verbete sumular 7/STJ. ... ()
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