Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Criação de unidade de conservação pelo município. Possibilidade, nos termos da Lei 9.985/2000. Omissão e contradição. Inexistência. Interpretação da Lei 1.973/2006 do município de caldas. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre o disposto no Lei 9.985/2000, art. 22, que permite aos municípios criarem unidades de conservação. ... (Continua)