Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Litispendência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Desafetação ilegal de praça. Imprescritibilidade de ações coletivas voltadas à tutela do meio ambiente. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ.

«1. A matéria concernente à suposta violação do Lei 8666/1993, art. 17 não foi prequestionada, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal' a quo'.) ... (Continua)