Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. In casu, o acórdão recorrido adota como marco interruptivo da prescrição, antes da vigência daLei Complementar 118/2005, a propositura da ação. O fundamento utilizado é de que a demora inerente aos mecanismos da Justiça não pode prejudicar a parte que ajuizou a demanda tempestivamente (Súmula 106/STJ). Na prática, tal orientação encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, em julgado submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 Precedentes. ... (Continua)