Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)