Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Regularização de veículo. Irregularidade na numeração do motor. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)