Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Taxa de conservação de hidrômetro. Natureza tributária da obrigação. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1.O Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único preconiza, in verbis: «não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinado. ... ()
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