Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Reintegração de policial. Negativa de autoria de homicídio declarada em juízo penal. Punição administrativa independente da morte da vítima, mas sim pela conduta do policial quando a vítima foi agredida. Análise de processo administrativo disciplinar para verificação de exclusão decorrente de homicídio ou por outras condutas do policial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No caso dos autos, o recorrente defende que não pode ser demitido por uma conduta cuja autoria foi negada expressamente em juízo criminal. De fato, o sistema jurídico brasileiro, por disposição legal e por entendimento jurisprudencial, impossibilitam que eventual análise cível ou administrativa declare autoria ou existência de um fato refutados em juízo penal. ... (Continua)