Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Degradação de mata atlântica e de área de preservação permanente. Assentamento de trabalhadores. Inviabilidade. Remanescente de mata atlântica em estágio avançado de regeneração. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)