Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Direito de vizinhança. Vazamento de água no apartamento das rés. Danos materiais e morais. Sentença citra petita. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Matéria de ordem pública que também exige prequestionamento. Precedentes. Pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente. Precedentes. Nexo de causalidade verificado a partir da análise probatória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso especial que foi manejado sob o égide do CPC, de 1973, não aplicabilidade do art. 1.025 do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)