Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Revisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Tese relativa ao princípio da função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa aos arts. 421 e 476 do cc. Pretensão de revisão de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)