Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação de indenização. Acidente automobilístico. Lei 6.404/1976, art. 233. Prequestionamento implícito. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reiteração de declaratórios protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos declaratórios rejeitados, com majoração da multa imposta.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)