Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 gratuidade da justiça. Critério objetivo de 5 (cinco) salários mínimos. Descabimento. Caso concreto. Baixo valor da causa. Hipossuficiência não verificada pelo juízo de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Descabimento da aferição da hipossuficiência financeira do requerente da gratuidade da justiça com base no critério objetivo da renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos. Julgados desta Corte. ... (Continua)