Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 bancário. Cédula de crédito rural. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento. Impossibilidade. Reiteração de questões já suscitadas e reapreciadas. Repetição de indébito. Possibilidade. Correção monetária. Março de 1990. Índice de correção monetária. Btnf. 41,28%. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Devolução dos valores pagos nos termos trazidos no agravo interno. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)