Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusula de contrato de seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a apelo nobre exige que, no pedido de tutela provisória, seja demonstrada a presença, cumulativamente, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)