Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática negando provimento à irresignação. Insurgência dos executados

«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, são válidas as garantias, reais ou fidejussórias, prestadas por pessoa física em cédula de crédito rural, a elas não se aplicando o disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, norma cuja incidência é restrita às hipóteses envolvendo as notas e as duplicatas rurais. Precedentes do STJ. ... (Continua)