Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)