Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de dívida. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu ser indevida a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da falta de comprovação da relação jurídica entre as partes e, portanto, a dívida é inexigível. ... (Continua)